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 Manifesto ao Cidadão Comum sobre o Sistema de Depósito de Embalagens

Nos últimos anos, os cidadãos europeus têm sido confrontados com um número crescente de medidas apresentadas como necessárias para o ambiente, para a sustentabilidade ou para o bem comum. Entre elas encontra-se o sistema de depósito obrigatório sobre garrafas e latas, que obriga o consumidor a pagar um valor adicional no momento da compra, recuperando-o apenas se devolver a embalagem num ponto de recolha.

À primeira vista, o sistema parece simples e justo. Na prática, levanta questões sérias que merecem ser explicadas de forma clara.

Os cidadãos já financiam o sistema de gestão de resíduos através de taxas incluídas em serviços essenciais. O novo depósito não substitui essas contribuições; acrescenta uma nova obrigação financeira e logística.

Mais grave ainda, o sistema impõe ao consumidor tarefas que pertenciam ao circuito profissional de recolha e tratamento de resíduos. Guardar embalagens, transportá-las, armazená-las em casa, deslocar-se a pontos de recolha e operar máquinas de devolução não é um gesto simbólico. É trabalho real.

Esse trabalho não é remunerado, não é opcional na prática e não resulta de escolha livre. Resulta de uma obrigação criada por lei, sob pena de perda de dinheiro já pago no momento da compra.

Trata-se, na realidade, de uma transferência silenciosa de encargos do sistema para o cidadão comum. Custos operacionais que antes eram suportados por estruturas públicas ou por operadores económicos passam a ser executados gratuitamente por milhões de pessoas no seu dia-a-dia.

Esta forma de pseudo-voluntariado obrigatório é apresentada como responsabilidade ambiental, mas na prática funciona como substituição de trabalho profissional por trabalho disperso, individual e não compensado.

O impacto não é igual para todos. Pessoas idosas, cidadãos com mobilidade reduzida e habitantes de zonas rurais suportam um esforço maior para cumprir regras que foram desenhadas sem considerar a realidade de todos.

O cidadão comum não é contra o ambiente. O cidadão comum não é contra a reciclagem. O cidadão comum tem o direito de exigir que políticas públicas não transformem obrigações coletivas em trabalho gratuito imposto a cada indivíduo. O cidadão comum não faz lixo e paga multas se fizer. E já paga para que o lixo seja devidamente tratado na sua zona. Todos os meses. Quer faça lixo quer não faça. Isto é simplesmente e apenas um abuso que faz parte da guerra psicológica que mantém as massas sob controlo.