Orwell

As leis não têm efeito retroativo.

Ponto final.

Mas eis que vêm os tontos. Essa cambada de imbecis que infesta o mundo.

"a lei não tem efeito retroativo, salvo quando seja de natureza interpretativa."
1 -0.

"as leis não têm efeito retroativo, exceto as de ordem publica ou de interesse social."

2 -0.

"Apesar do princípio da irretroatividade, o fato é que a retroatividade das leis é plenamente admissível, desde que não viole os óbices..."
.....

Porcos.

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Nada mais óbvio do que ver a esperteza saloia que domina a desgraça do Direito. Começou por mera necessidade de bluff e fanfarronice mas acaba sustentada pelos interesses sujos que os sustentam.